PROJETO DE LEI Nº 5938, DE 2019

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais militares.

Justificativa:

É sabido que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) apresenta problemas relacionados à localização de muitos de seus empreendimentos, o que tem sido alvo de crítica por boa parte da imprensa e dos pretensos moradores, vez que, via de regra, os locais escolhidos para a implementação dos projetos são afastados dos centros urbanos, alguns ainda nem dotados de infraestrutura básica de serviços, transportes, saneamento e iluminação e, invariavelmente, distantes do atual local de domicílio pretenso.